LDO de Sinop entra em última votação hoje na câmara
O projeto da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – referente ao exercício financeiro de 2008, entra em terceira e última votação hoje na câmara. A lei constitui-se em um conjunto de instrumentos de planejamento criados pela Constituição Federal, compreendendo as metas e prioridades da administração, orientando a elaboração do orçamento, dispondo sobre alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das Agências Financeiras Oficiais de Fomento.
A LDO tem um papel muito importante como instrumento de gestão fiscal, estabelecendo critérios para a fixação de limites para a execução de despesas previstas no orçamento público e deve ainda regulamentar as diretrizes relacionadas à estrutura do orçamento e gestão financeira.
Também entra em última votação o projeto que trata da avaliação do PPA – Plano Plurianual. Esta é a penúltima sessão do Legislativo antes do recesso parlamentar.
