Promotor recomenda à Câmara de Nova Mutum solução para irregularidades
O promotor de Justiça da comarca de Nova Mutum, Renee do ó Souza enviou à Câmara Municipal um ofício solicitando a inclusão de orçamento e recursos para ampliação da creche municipal, instalação de abrigo e regularização do aterro sanitário.
O promotor salientou que o Ministério Público Estadual, celebrou com o Município ajustamentos de condutas que visam a ampliação da creche municipal e
a instalação de um abrigo destinado ao atendimento de menores em situação de abandono, e que também tramita na promotoria processo referente a instalação e regularização do aterro sanitário municipal, procedimento que se encontra atualmente na fase de aprovação da licença de instalação do aterro junto a Sema.
“Como se vê, trata-se de irregularidades que só poderão ser devidamente sanadas acaso sejam edificadas, construídas e instituídas obras que reclamam previsão expressa nas Leis que tratarão do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e Lei Orçamentária Anual (LOA) no âmbito municipal”, ressaltou, no documento enviado.
