Sinop: prefeitura divulga nota e rebate decisão da proibição de verba para esgoto
A Prefeitura de Sinop divulgou uma nota rebatendo a decisão do Tribunal de Justiça em manter a decisão da Justiça de Sinop, em mandado de segurança proposto pelo Ministério Público Estadual, proibindo a contratação de empréstimos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para execução das obras de esgoto.
Na nota, o Executivo declara que concorda com o cancelamento da licitação, em que uma empresa vencedora é investigada por possíveis irregularidades em licitações de obras públicas, mas que o impedimento na contratação de recursos causará danos para a população. Veja na íntegra:
“Nota Oficial 014/2007
12 de junho de 2007
A Prefeitura de Sinop esclarece que:
1. Sua primeira, maior e única preocupação é em garantir a obra de esgotamento sanitário para a Cidade de Sinop;
2. O processo de concorrência pública seguiu todas as instâncias legais, passando pelo aval e aprovação do Ministério das Cidades (MC), Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
3. Já que o processo, com âmbito internacional, tem sido objeto de desentendimento entre os Poderes, a Prefeitura de Sinop estaria pronta para efetivar o seu cancelamento, porém não possui autonomia jurídica para tal;
4. A sua defesa e a sua luta, consistem em garantir a obra para o Município e não a pretensão pela empresa Gautama, integrante do Consórcio Xingu, vencedor da concorrência aberta pela Prefeitura de Sinop;
5. Quanto à última decisão do Tribunal de Justiça (TJ), onde o desembargador Munir Feguri acompanha a decisão do juiz de Sinop (6a vara), Mario Augusto Machado, proibindo a Prefeitura de Sinop a contratar empréstimos com o BNDES para a execução das obras de esgoto no Município, a Prefeitura reitera que sua única pretensão está na execução da obra e não na empresa que irá executa-la;
6. O impedimento na obtenção de tais recursos causará um trauma muito grande ao Município de Sinop onde os verdadeiros perdedores serão os quase 130 mil habitantes que a Cidade possui hoje.”
