Assembléia se rebela e deve garantir Fethab aos municípios
Agora é para valer. Os municípios de Mato Grosso poderão conquistar mais verbas do Fundo Estadual de Transporte e Habitação, o Fethab. É que os deputados estão se mobilizando para derrubar o veto ao projeto de lei apresentado pelo deputado José Riva (PP) estabelecendo o repasse de 30% do valor arrecadado pelo fundo aos municípios. O veto do governador Blairo Maggi recebeu do relator, deputado José Domingos (DEM), parecer prévio pela derrubada. “O governo alegou vício de competência, mas a matéria é importante para Mato Grosso, uma vez que representa maior justiça na aplicação do Fethab” – disse o polítco.
Há anos que os municípios tentam, em vão, conseguir “abocanhar” parte do que o Governo arrecada com o Fethab. O projeto de Riva foi apresentado no ano passado. Nesta quarta-feira, o presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentárias da Assembléia Legislativa, deputado Airton Português (PP), concedeu vistas aos deputados Otaviano Pivetta (PDT) e Juarez Costa (PMDB) ao veto do Governo. Se cair o veto, a atitude dos deputados deverá ser interpretada como ato de rebeldia – um confronto sem precedentes nas relações entre Governo e Assembléia Legislativa.
Segundo o relator, deputado Domingos, a Comissão de Fiscalização analisa o mérito e não a competência. “O projeto leva em conta as necessidades dos municípios e aplica critérios socialmente mais justos no rateio do Fethab. Cumpre o critério social do Fundo, por isso relatamos pela derrubada do veto” – tratou de justificar o polítco.
O deputado Pivettta também solicitou vistas ao projeto de lei de autoria do deputado Walace Guimarães (DEM) que dispõe sobre parcelamento de multas de trânsito em Mato Grosso, e dá outras providências. O projeto tem parecer prévio favorável do relator Zé Domingos (DEM). Outro projeto que causou debate na comissão é de autoria do deputado Humberto Bosaipo (DEM) que autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física.
O deputado Zé Domingos (DEM) pediu a retirada da pauta para discutir com o autor a inclusão de emenda que estabeleça critérios que levem em conta as condições financeiras do portador de deficiência para a concessão do benefício. “Temos pessoas que se tornaram deficientes por acidentes e têm recursos suficientes, então precisamos definir um percentual de renda ou carência para o acesso”, justificou.
