Nova Mutum: TCE suspende decreto transformando fundação em organização de saúde
O Tribunal de Contas de Mato Grosso vai avaliar a transformação da Fundação de Saúde em Organização Social, e, enquanto isso os efeitos do decreto estão suspenso pois o tribunal entende que deveria ser feita com autorização de lei específica.
O conselheiro relator Antonio Joaquim disse que a transformação da fundação em organização foi comunicada ao tribunal pelo presidente da entidade, Rui César Costa Balan.
Ele requereu a exclusão da Fundação de Saúde da competência do controle direto do TCE e até sua retirada do banco de dados da instituição. Por esse entendimento, a fundação deixaria de ser ente da administração indireta da prefeitura, passando a integrar o terceiro setor, sem a obrigação de prestar contas ao órgão de controle externo.
No parecer emitido no processo, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas opinou que, independente da natureza jurídica, a entidade está sujeita a fiscalização do TCE, por determinação constitucional. Segundo ele, as circunstâncias da transformação indicam que o interessado “busca incessantemente fugir do regime jurídico de direito público”, declarou, através da assessoria.
