Contribuintes podem aderir ao Refis a partir 2ª em Lucas R. Verde
Os contribuintes que estão em débito com impostos como o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), contribuições de melhorias, entre outras taxas, poderão, a partir de segunda-feira, aderir ao programa de Recuperação Fiscal (Refis), que concederá isenção de juros e multas.
Para os pagamentos feitos em cota única, até 30 de junho, será concedido 100% de isenção. Se o pagamento for feito até 30 de novembro o desconto será apenas nos juros. A dívida também pode ser parcelada em até 10 vezes, com desconto de 50% nos juros, ou em 24 meses, sem isenção.
Podem ser beneficiadas pessoas físicas e jurídicas. O montante das dívidas até 31 de dezembro de 2006 é de R$ 5 milhões. O projeto foi aprovado pelo Legislativo, em primeira e segunda votação, nas duas últimas sessões. “Assim que a câmara nos enviar o projeto ele será sancionado e iniciaremos as negociações”, disse o secretário de Finanças, Jorge Andretta.
Débitos referentes ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, bem como de alienação de bens móveis e imóveis, não serão inclusos. O contribuinte perderá os benefícios se ficar com inadimplência por dois meses consecutivos.
