Procurador diz que lei criando moto-táxi em Nova Mutum é inconstitucional
“A lei que cria o serviço de Moto-táxi em Nova Mutum é inconstitucional”. A afirmação é do procurador da Prefeitura Municipal, Eduardo Rafael Buss. Criada pelo Poder Legislativo, vetada pelo Executivo, mas com veto derrubado pela Câmara, a lei agora é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade que está sendo movida junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
O procurador Eduardo Buss faz a afirmativa baseado no fato de que a competência de criar leis como esta não é da Câmara Municipal. “A mesma cria atribuições às secretarias e também despesas ao Executivo. Além disso, o ato de legislar sobre o trânsito é de responsabilidade da União. O Governo Federal teria que apresentar projeto regulamentando o serviço de transporte coletivo individual. É necessária uma legislação específica para isso. O município não tem estrutura nem autonomia”, explicou.
Caso acate a lei inconstitucional e promova uma suposta regularização, a prefeitura de Nova Mutum poderá ser alvo de uma Ação Civil Pública. De acordo com o procurador, o Ministério Público local já está tomando providencias neste sentido, tendo como base a prerrogativa que se refere aos direitos difusos e coletivos da comunidade.
Questionado sobre o fato do serviço de moto táxi existir em outras cidades do Estado e também na capital, o procurador é enfático ao afirmar que cada município é independente em suas ações. “Se o serviço existe em outras localidades, está funcionando de forma irregular e em Nova Mutum não pretendemos começar nada que não tenha embasamento legal”, afirmou.
O assunto deve entrar na pauta do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no decorrer da próxima semana.
