TRE fecha acordo para cobrar com maior rapidez multas eleitorais em Mato Grosso
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso assinou hoje termo de cooperação técnica entre a Justiça Eleitoral e a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat) com a finalidade viabilizar o processo de execução fiscal, ou seja, tornar mais rápida a execução das dívidas referentes às multas aplicadas pelos cartórios eleitorais. Por meio do acesso aos bens do devedor, proporcionado pelo termo de cooperação, a Justiça Eleitoral poderá bloquear bens, facilitando o acerto das dívidas.
Quando eleitor, candidato ou empresa recebe alguma multa prevista na legislação eleitoral, o penalizado tem 30 dias para quitar a dívida. Se, após o prazo, ele não acertar suas contas com a justiça, o processo segue para a Procuradoria da Fazenda Nacional para ser lançado na dívida ativa e retorna para o TRE que, agora, com acesso ao banco de dados de Jucemat, pode executar a dívida bloqueando os bens dos devedores. Somente débitos acima de R$ 10 mil são lançados no sistema de dívida ativa e executados. Débitos entre R$1 mil e R$ 10 mil são apenas lançados no cadastro de devedores da União.
O termo de cooperação tem vigência de 24 meses, contando a partir da data de assinatura, mas Juízes e servidores dos cartórios só terão acesso aos dados da Junta Comercial a partir do momento que as senhas e os logins estiverem disponíveis à Justiça Eleitoral. (CL)
