Secretário quer flexibilizar reservas legais no Estado através do MT Legal
O secretário Estadual de Meio Ambiente, Luis Henrique Daldegan, participou em Brasília, de reunião para discutir a regulamentação do Programa Mato-grossense de Legalização Ambiental, o MT Legal. Apenas um ponto do programa ainda está sendo negociado com o ministério que é a flexibilização da reserva legal. “Estamos discutindo a redação final sobre a flexibilização da reserva legal, dentro do que preconiza a lei federal”. Daldegan não explicou os parâmetros da flexibilização.
Com o Programa Mato-grossense de Legalização Ambiental – MT Legal, o Governo do Estado pretende trazer para a legalidade produtores rurais, além de estruturar uma base de dados que possibilite maior controle das ações por parte da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema).
O programa, que será desenvolvido em duas etapas prevê um prazo para que os produtores rurais possam espontaneamente se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, numa segunda etapa, a obtenção da Licença Ambiental Única – LAU. Todo o programa foi construído dentro das orientações contidas no projeto do Zoneamento Socioeconomico Ecológico do Estado (ZSEE).
A intenção do governo estadual é chegar a um consenso na proposta. Um dos pontos já acertados entre o Governo do Estado e o governo federal se refere justamente a não autuação dos proprietários rurais que procurarem se cadastrar espontaneamente desde que se comprometam a recuperar os passivos ambientais das Áreas de Preservação Permanente (APP) e/ou Reserva Legal.
Com relação à solicitação do Ministério Público Federal para que a Procuradoria Geral da República ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra Lei Complementar nº 327 que criou o Programa Mato-grossense de Legalização Ambiental e Rural – MT Legal , Luis Henrique Daldegan disse que ainda não foi comunicado oficialmente sobre a decisão da Procuradoria Geral da República.
