Nortão: tribunal reprova contas da prefeitura de Paranaíta
Por desobedecer a normas jurídicas de natureza constitucional e regulamentar do Tribunal de Contas de Mato Grosso, causando efetivos danos ao erário municipal, o balanço anual relativo ao exercício de 2007 da Prefeitura de Paranaíta foi reprovado na sessão ordinária, ontem. O voto do conselheiro relator Ary Leite de Campos acolheu em parte o parecer do Ministério Público e reprovou as contas anuais. Além de aplicar 45% para a valorização e remuneração do magistério e 17% na educação – contrariando os percentuais legais de 60% e 25% – o município apresentou informações divergentes nos balancetes encaminhados ao TCE e a Câmara Municipal. Pagamentos indevidos, insuficiência de caixa para quitar restos a pagar no valor de R$1,7 milhão e a não apresentação das guias que comprovam o pagamento das contribuições previdenciárias foram outras irregularidades cometidas pelo prefeito Pedro Alcântara apontadas no relatório técnico.
O tribunal pleno recomendou a implantação do sistema de controle interno efetivo na Prefeitura, determinado ainda o encaminhamento de cópia do processo a Procuradoria Geral de Justiça para que tomem as providências cabíveis.
As irregularidades que levaram a emissão do parecer prévio contrário das contas de Paranaíta são relativas aos períodos de gestão de Pedro de Alcântara, ou seja, de 01/01/2007 a 16/08/2007 e de 30/08/2007 a 31/12/2007. Foi desconsiderada, portanto, a responsabilidade do gestor Milton da Silva Munhoz, que respondeu pela Prefeitura por apenas 12 dias (de 17/08/2007 a 29/08/2007).
