Tribunal aprova contas do Serviço de Saneamento de Paranatinga
As contas anuais de 2007 do Serviço Municipal Autônomo de Saneamento Ambiental de Paranatinga (Semusa), sob gestão de João Dionísio Silveira, foram julgadas regulares com recomendações e determinações legais pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A votação foi na sessão ordinária do dia 21/10.
O relator do processo, conselheiro Valter Albano, votou também pela aplicação de multa equivalente a 20 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT), devido à realização de despesas sem procedimento licitatório, contrariando determinação do art. 2º da Lei 8.666/93.
Entre as determinações impostas ao gestor destacam-se a necessidade de criar o Plano de Cargos e Salários e de realizar concurso público para preenchimento das vagas existentes, bem como rever as normas de concessão de diárias em conformidade com Acórdão do TCE.
