Governo pede alterações no plano plurianual e mudanças no fundo de segurança
O Governo do Estado pediu à Assembléia Legislativa alteração no Plano Plurianual para o período 2008-2011. O conjunto de mudanças, encaminhado inclui que, durante a elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, os órgãos e entidades da administração pública estadual possam alterar as regiões-alvo de planejamento.
Eles também deverão ter condições de efetuar a exclusão e a inclusão de ações, possibilitando a otimização dos recursos e a efetividade das ações desenvolvidas, aprimorando a atuação do Poder Público.
Os ajustes devem ser feitos nos Fundos Estaduais da Segurança Pública (Frebom e Fesp), extinção da Autarquia Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso – Ceprotec e da extinção da Autarquia Escola de Governo, respectivamente.
As ações de responsabilidade do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso – o Frebom – foram transferidas para o Fundo Estadual de Segurança Pública – o Fesp; as Ações de responsabilidade do Ceprotec passaram para a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; e as Ações da Escola de Governo passaram a ser de responsabilidade do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado de Mato Grosso – Fundesp.
Também, para alinhar a estrutura administrativa com a estrutura orçamentária, algumas ações da Secretaria de Justiça e Segurança passaram a ser de responsabilidade do Fundo Estadual de Segurança Pública – Fesp e da Fundação Nova Chance, criada pela Lei Complementar nº 291, de 26 de dezembro de 2007.
