Tangará: TRE também nega registro de candidatura para ser candidato a prefeito
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso manteve, no julgamento do mérito, o indeferimento do registro de candidatura do ex-prefeito de Tangará da Serra, Jaime Muraro (DEM). Por unanimidade, acompanhando o voto do juiz relator, José Zuquim Nogueira, e parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), o Pleno manteve a decisão do juízo da 19ª Zona Eleitoral que julgou procedente a impugnação do MPE e indeferiu o registro de candidatura de Muraro ao cargo de prefeito. A decisão do recurso interposto por Muraro e a coligação Tangará Com Mais Saúde, ocorreu na sessão extraordinária desta segunda-feira (1º).
De acordo com o relator, a sentença de primeira instância indeferiu o registro por dois motivos. Primeiro, pela condição de inelegibilidade de Jaime Muraro, decorrente da reprovação da prestação de contas de 2002, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela Câmara Municipal de Tangará, por irregularidades consideradas graves e insanáveis. Segundo, pela ausência de regular quitação eleitoral no momento do pedido de registro de candidatura devido ao não pagamento de multa no valor de R$ 20.958,17 por propaganda extemporânea.
Segundo o juiz José Zuquim, Jaime Muraro teve suas contas relativas a 2002 rejeitadas em parecer do TCE, e ratificado pelo Decreto Legislativo da Câmara Municipal de Tangará em 2004. O TCE considerou graves e insanáveis várias irregularidades praticadas pelo gestor no exercício de seu mandato, tais como: despesas realizadas com saúde indevidamente comprovadas, e despesas para aquisição de medicamentos e serviços sem licitação, contrariando a lei nº 8.666; repasses indevidos a entidades privadas; contratos irregulares sendo objeto de investigação e várias denúncias junto ao Ministério Público; pendências no quadro de pessoal como número de servidores acima do número de vagas criadas, entre outras irregularidades.
Para o relator, o candidato incide na inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso 1, alínea g, da lei complementar nº 64/90, uma vez que até a data do pedido de registro de candidatura ele não obteve pronunciamento judicial ou administrativo que suspendesse, ainda que liminarmente, os efeitos do Decreto Legislativo que reprovou suas contas relativas ao ano de 2002.
Zuquim manteve ainda em seu voto, a decisão pelo indeferimento em relação à falta de condição de elegibilidade de Muraro por ausência de quitação eleitoral causada por multa não paga até o dia do pedido de registro.
