TCE multa secretário da Casa Militar do governo estadual
Acompanhando o parecer da Procuradoria de Justiça e o voto do relator, conselheiro Valter Albano, o Pleno do TCE julgou regulares com recomendações e determinações legais as contas de 2007 da Casa Militar de Mato Grosso, gestão de Orestes Teodoro de Oliveira.
Após análise do relatório de auditoria, o relator do processo determinou ao gestor que devolva, com recursos próprios, o valor de R$ 887,93, equivalente a 32,43 UPFs, referente a juros e multas decorrentes de atraso no recolhimento de contribuições do INSS e do Imposto de Renda.
O relator recomendou ao responsável pelas contas que regularize a documentação dos veículos utilizados pela Casa Militar, aprimore e acompanhe o sistema de controle interno do órgão, institua normas para utilização dos celulares pelos servidores, aperfeiçoes o controle e a concessão de diárias e, ainda, que realize aquisições e contratos dentro da legalidade.
