Senador de MT diz que decreto de infrações ambientais é ilegal
O senador Gilberto Goellner (DEM-MT) anunciou hoje ter apresentado projeto de decreto legislativo que visa sustar o Decreto Presidencial 6.514, editado em 22 de julho último. Esse decreto teve como propósito oficial, explicou o senador, regulamentar dispositivos de leis sobre o meio ambiente. Para o parlamentar, no entanto, o decreto, ao criar tipos de infração sem autorização legal, é inconstitucional. O decreto prevê, dentre outros pontos, a redução das instâncias para recursos de multas e estabelece o instituto do “perdimento” que dá poderes ao Ibama para dar destinação a produtos apreendidos em operações de fiscalização sem necessidade de autorização judicial, como é feito pela Receita Federal. O decreto também endurece as regras para infratores ambientais reincidentes além de prever a cassação de licenças e multas para quem não cumprir embargos determinados por órgãos ambientais
Gilberto Goellner explicou que o decreto “criou novas obrigações, instituiu penalidades antes não previstas, estabeleceu nova hipótese de exclusão de infração e determinou não apenas a forma de aplicar a legislação e seus dispositivos, mas procedeu a uma ampliação dela”, tendo se tornado “uma verdadeira extensão na lei que pretendia apenas disciplinar”.
O representante do Mato Grosso justificou que sua proposta está prevista no inciso V do artigo 49 da Constituição, segundo o qual cabe ao Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
Para Gilberto Goellner, a edição do decreto “é uma clara reação do governo às críticas que vem recebendo sobre a incompetência de seus órgãos ambientais para deter o aumento do desmatamento e o descontrole de outras questões ambientais”, mas acabou por transformar esses órgãos, “já deficientes e burocráticos”, em “órgãos de arrecadação”. Ele também criticou a estipulação de sanções e multas “consideradas de difícil cumprimento a curto prazo, muitas vezes impagáveis”. Afirmou ainda que o decreto trouxe “uma enorme preocupação” ao setor agropecuário.
Em aparte, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) afirmou que o decreto reflete “uma tendência ditatorial do governo” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Também em aparte, o senador Jefferson Praia (PDT-AM) afirmou que a fórmula do decreto não pode estar correta, já que as multas são exorbitantes. O senador Augusto Botelho (PT-RR) concordou com Jefferson Praia, ao afirmar que em nenhum lugar se aplica uma multa que não se pode pagar.
