Supremo vota hoje inconstitucionalidade da política salarial única em MT
Será votada hoje no Superior Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o governador de Mato Grosso, Blairo Borges Maggi e a Assembléia Legislativa do Estado. A AMB contesta os artigos 26 e 145 da Constituição Estadual e a Lei complementar nº 2/90-MT, que regulamenta a política salarial única prevista na Constituição de Mato Grosso.
A associação alega que a legislação atacada, “sem a iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixou vencimentos, suprimiu vantagens, criou teto máximo de vencimentos, invadiu esfera de competência Federal e retirou e modificou vantagens já asseguradas por leis anteriores”, contrariando a Constituição Federal.
A pauta da discussão é saber se a legislação impugnada versa sobre matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Judiciário local, saber se ação direta de inconstitucionalidade está prejudicada, por perda de objeto. A Procuradoria Geral da República (PGR) deu parecer opinando sobre a prejudicialidade da ADI em relação à Lei Complementar estadual bem como aos artigos 145 e 26 da Constituição do Estado.
