Projeto que prevê isenção de taxas de concursos para pessoas com baixa renda familiar
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O projeto de lei da Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita inferior a um salário mínimo foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.
De acordo com a matéria, a renda familiar total deve ser comprovada mediante apresentação da renda bruta de todos os componentes do grupo familiar. E o cálculo é obtido por meio da divisão da renda familiar total pelo número de componentes do grupo familiar.
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