Sinop: novo projeto de parcelamento de impostos atrasados
A prefeitura enviou à câmara Projeto de Lei Complementar (002/2008) pedindo autorização para instituir um novo programa de recuperação fiscal (REFIS) e proporcionar para moradores empresas que devem impostos municipais oportunidade de renegociar dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2007 e quitá-las. O que têm dívida ativa, ajuizados, com a exigibilidade suspensa também podem ser beneficiados.
O parcelamento das dívidas pode ser feito em até 7 meses após a aprovação da lei.
Quem deve até R$150 poderá pagar à vista, sem juros ou multas, ou parcelar em até duas vezes. De R$151 a R$350, o parcelamento será de três vezes.
A assessoria de imprensa da prefeitura informou que, informou que, acima de R$351, os devedores deverão respeitar o valor mínimo de cada parcela em 1 VR (valor de referência). Para as pessoas jurídicas essa regra também valerá, no entanto será baseada em 3 VR.
A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do mês subseqüente ao do vencimento.
O projeto já foi entregue para a presidente Sinéia Abreu e vereadores da bancada de sustentação, na última quarta-feira (30), no gabinete do prefeito.
Existe a possibilidade do projeto entrar na pauta da sessão de hoje da câmara e o líder do Executivo, Jorge Muller, deve pedir dispensa de interstício (para ser em única votação).
