Projeto anti-nepotismo que tramita na Assembléia não será aplicado nos municípios
O deputado Percival Muniz (PPS), líder do Bloco Independente (PPS, PSDB, PDT e PTB), esclareceu que o projeto que proíbe o nepotismo – favorecimento a familiares – na administração pública em Mato Grosso, não se estende aos municípios. “A Assembléia Legislativa tem competência para criar, mas não para legislar nos municípios. É exclusividade das Câmaras de Vereadores legislarem sobre isso”, explicou.
A declaração de Muniz foi dada um dia após as representantes das primeiras-damas do Estado, que estiveram reunidas com o presidente da casa, deputado Sérgio Ricardo (PR), manifestarem preocupação com o projeto anti-nepotismo que tramita desde julho do ano passado e já obteve votação favorável no plenário (1ª votação), bem como da CCJ (Comissão de Justiça e Redação), devendo, em breve, passar pela segunda votação.
