Denúncias contra políticos voltam a ser julgadas pela Fazenda e OAB questiona
A Assembléia Legislativa de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, o projeto que altera a competência da Vara Especializada de Combate ao Crime Organizado. A proposta já foi sancionada pelo governador Blairo Maggi, porém, foi condenada pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso.
Com a mudança, os processos de crimes previstos na lei de improbidade administrativa, voltarão a ser apreciados pelas Varas da Fazenda Pública, onde se abarrotam uma média de 12 mil processos novos por ano.
Essa mudança assegura que qualquer político com mandato eletivo denunciado por crime de improbidade administrativa seja julgado pela Vara Especializada da Fazenda Pública na referida comarca em que o delito for denunciado, portanto, prefeitos, vereadores, deputados estaduais, secretários de Estado, secretários de município, governador do Estado, entre outros, passam a responder por seus delitos nesses locais, informou A Gazeta.
O Tribunal de Justiça ainda não se posicionou sobre o assunto. O presidente da OAB, Francisco Faiad, vai se manifestar hoje, mas já adiantou sua indignação com a medida.
