Projeto proibindo nepotismo em órgãos públicos de MT vai para plenário da Assembléia
O projeto de lei 292/07 do deputado estadual Percival Muniz (PPS), que trata do nepotismo nos órgãos públicos vai à votação em plenário ainda nesta semana. “Já solicitamos a assessoria técnica da comissão que encaminhe ainda hoje o projeto à Mesa, para que ele seja incluído na ordem do dia e votado nas sessões desta semana”, disse o relator da matéria, deputado Alexandre Cesar (PT).
Hoje, na sétima reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) o deputado Alexandre apresentou a justificativa do parecer favorável a iniciativa. “Estamos concluindo o processo de apreciação deste projeto que veda a prática de nepotismo. Acreditamos que é imperioso à Assembléia Legislativa dar esta verdadeira lição de cidadania e de respeito ao que dispõe a Constituição. Aprovando esta regulamentação, estamos pondo fim a esta prática tão nefasta ao princípio de moralidade e garantindo a isonomia de acesso às vagas nos órgãos públicos”, enfatizou o relator.
Em seu relato favorável ao projeto, Alexandre destaca que a proposição do deputado Percival Muniz não confronta o princípio constitucional de Separação dos Poderes. “O princípio da separação dos poderes vale unicamente para a distribuição de funções e não incomunicabilidade, sem nenhuma linha que marque a separação absoluta ou intransponível”, disse o parlamentar. Ele ainda lembrou que as funções fundamentais do Poder Legislativo são de representação, legislação, legitimação da atuação governamental e controle.
