Lei Rouanet poderá ter critérios regionais de aplicação
A Câmara analisa o projeto de lei 1139/07, do deputado Raul Henry (PMDB-PE), que torna obrigatória a distribuição dos recursos de renúncia fiscal para financiamento de projetos culturais, de acordo com os percentuais populacionais das regiões brasileiras. Esses recursos, provenientes da Lei Rouanet (8.313/91), são descontados do imposto de renda de empresas e pessoas físicas quando estas apóiam a produção cultural. As pessoas físicas obtêm o desconto de até 6% do valor devido e as pessoas jurídicas, de até 4%.
Atualmente, a lei não especifica os critérios de distribuição das verbas. Diz apenas que, para aprovação dos projetos, será observada a não concentração por segmento e por beneficiário.
Para Raul Henry, no entanto, é preciso tornar mais justa a distribuição dos recursos, uma vez que o Estado brasileiro abre mão de parte de sua receita. Como se trata de dinheiro público, o deputado acredita que os princípios de igualdade entre as regiões e fomento à cultura local, expressos na Constituição, deveriam ser respeitados.
O deputado lembra que a maioria dos projetos fica restrita ao eixo Rio-São Paulo – região que detém a maior concentração da renda nacional. Segundo dados do Ministério da Cultura, ainda que o Sudeste concentre 42,64% da população brasileira, nos últimos 4 anos, 77% dos recursos destinados ao financiamento de projetos culturais foram destinados para estados da região. Já a região Nordeste, com 28,12% da população brasileira, recebeu apenas 6,76% dos recursos. “Cultura é lazer, educação, qualidade de vida e construção de identidade e, portanto, todos devem ter acesso a ela”, argumenta.
Pela proposta, o domicílio do beneficiário determinará a região de enquadramento do projeto cultural.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
