Prefeitura recorre para empreiteiras não reassumirem obras do PAC
O procurador-geral do município de Cuiabá, Ussiel Tavares, protocola hoje recurso no Tribunal de Justiça contra decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Márcio Guedes, que concedeu liminar às empresas do Consórcio Cuiabano e ordenou a retomadas das obras do PAC, suspendendo os efeitos do decreto do prefeito Wilson Santos (PSDB), que previa nova licitação.
Em Várzea Grande, as empresas VG Saneamento Engenharia, Matogrossense Saneamento e Obras de Engenharia, e Lumem Consultoria, Construções e Comércio também entraram com mandado de segurança para derrubar o decreto assinado pelo prefeito Murilo Domingos (PR), que, a exemplo de Cuiabá, anulou as licitações depois que a Polícia Federal deflagrou a Operação Pacenas, na qual foram apontados indícios de fraudes nos processos licitatórios do PAC.
Foram três mandados de segurança impetrados na 1ª e na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande. Nos três casos houve pedido de liminar para que o juiz mantenha os serviços contratados. Conforme o advogado Francisco Faiad, que defende as empreiteiras de Cuiabá e Várzea Grande, os juízes José Luiz Leite Lindote, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, e Onivaldo Budny, da 3ª Vara, podem decidir a qualquer momento.
Os decretos das prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande foram assinados em agosto, logo após a Operação Pacenas. Ao recorrer à Justiça, as empresas alegaram que não há impedimento legal para a retomada das obras, já que a Justiça Federal arquivou as investigações referentes à Operação Pacenas.
Na decisão que beneficia o Consórcio Cuiabano, o juiz Márcio Guedes destacou um trecho da decisão do juiz federal César Bearsi, que ordenou o arquivamento das investigações da Operação Pacenas. “Não existe mais impedimento judicial para a livre movimentação dos bens e valores, nem para a continuidade dos atos jurídicos e negociais entre as partes”, diz o magistrado federal.
