TCE manda prefeitura de Guarantã do Norte fazer concurso público
A Prefeitura de Guarantã do Norte tem que realizar concurso público para que os serviços médicos que devem ser desempenhados por servidor efetivo deixem de ser executados por terceirizados. Essa determinação integra o julgamento das contas anuais de 2008, votadas regulares com recomendações e determinações legais pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O balanço foi apreciado em sessão extraordinária. O tribunal pleno ainda determinou que a atual gestão da Prefeitura cumpra os prazos regimentais de envio de processos e informações obrigatórios ao TCE e que aprimore o Sistema de Controle Interno da unidade gestora.
Por outro lado, o voto do relator das contas, conselheiro Alencar Soares, informou que a gestão do ex-prefeito José Humberto Macedo aplicou corretamente os recursos públicos e que as impropriedades apontadas no relatório de auditoria não representaram nenhuma ofensa grave à Lei nº 4.320/1964, à Lei de Licitação e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entretanto, segundo o relator, as falhas requerem a adoção de medidas corretivas, pois o não cumprimento das recomendações e determinações contidas no voto poderá acarretar o julgamento pela irregularidade das próximas contas anuais.
