TCE multa secretário estadual de Segurança
A atual gestão da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) recebeu determinações do pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso para realizar levantamento de bens móveis e aperfeiçoar o controle patrimonial. Também foram feitas recomendações para que reveja a política que regulamenta o efetivo das corporações militares. Essas e outras deliberações constam do julgamento das contas de 2008 da Sejusp, que foram votadas regulares com determinações e recomendações pelo Tribunal Pleno, na sessão ordinária. Nesse exercício, a secretaria foi administrada pelos gestores Carlos Brito de Lima ( 1º/01 a 10/03/2008) e Diógenes Gomes Curado Filho (período de 14/03 a 31/12).
Outra determinação, feita pelo conselheiro relator Humberto Bosaipo e aprovada por unanimidade pelo Pleno do TCE, trata da regularização junto à Secretaria de Estado de Administração (SAD) dos cargos em comissão que apresentaram classificações de nível divergentes à legislação. Irregularidade essa que já foi objeto de alerta do TCE. Por isso, o gestor Diógenes Curado foi multado no valor de 30 Unidades Padrão Fiscal (R$ 959).
O relatório técnico de auditoria destaca que em 2008 o valor efetivamente repassado pelo Governo do Estado à Sejusp atingiu o montante de R$ 516 mil, ao passo que as despesas realizadas somaram R$ 515 mil. Eles também informam a existência de 35 irregularidades cometidas pelas duas gestões.
Por outro lado, o relator Bosaipo ressaltou em seu voto que muitas das falhas apontadas pelos auditores integram processos de denúncias que já foram analisados e julgados pelo TCE. Ele também observa que várias dessas irregularidades são relacionadas a um mesmo objeto, bem como não indicam grave infração à norma legal ou regimental ou danos ao erário.
