TCE emite parecer favorável para contas de ex-prefeito do Nortão
Os conselheiros do Tribunal de Contas, acolhendo o voto do relator Valter Albano e o parecer do Ministério Público de Contas, votaram pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo do ex-prefeito de Tapurah, Carlos Alberto Capeletti, no exercício de 2008. O processo foi votado na sessão ordinária do dia 29/9.
Contudo, no voto o relator recomendou ao Poder Legislativo de Tapurah que determine ao atual prefeito municipal a adoção de maior rigor na abertura de créditos adicionais, respeitando as regras contidas na Lei 4.320/64.
Os dados apurados pela equipe técnica da Segunda Relatoria apontam que o Município cumpriu os limites constitucionais de aplicação dos recursos públicos. Na manutenção e desenvolvimento do ensino o percentual de investimento ficou em 32,10%, nas ações e serviços públicos de saúde correspondeu a 20,39% da receita de impostos e na remuneração dos profissionais do magistério foram aplicados de 67,99% dos recursos do Fundeb. Os índices mínimos previstos em lei são 25%, 15% e 60%, respectivamente.
