Aprovada regulamentação de lei para pequenas empresas em Cuiabá
Vereadores da capital, em sessão nesta quinta-feira, aprovaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa de Cuiabá por 17 votos e duas ausências. O processo de aprovação da nova lei foi realizada pelo presidente da Câmara de Cuiabá, Deucimar Silva, e pelo líder do prefeito, Paulo Borges Júnior. Para valer legalmente, o projeto depende de sanção do prefeito Wilson Santos. A iniciativa do projeto foi do Poder Executivo por indicação do presidente da Câmara.
Todos os vereadores presentes à sessão compreenderam a necessidade da legislação por ela permitir a formalização de pequenos negócios, geração de empregos e a fixação do dinheiro no município, entre a lguns benefícios. O assesor jurídico e gestor de políticas públicas do Sebrae-MT, advogado Roque Licciardi, apontou a lei como instrumento para prestadores de serviços também se beneficiarem de investimentos da Copa do Mundo de 2014 em Cuiabá.
A nova lei permite que até 30% de serviço objeto de licitação de grandes e médias empresas possam ser subcontratados por micro e pequenas empresas. Além de toda compra direta por licitação do setor público 25% ser destinado à micro e pequena empresa. Em caso específico, na licitação de até 80 mil reais, a nova lei estabelece compra direta da Prefeitura de Cuiabá para micro e pequena empresa.
