Deputados votam hoje criação da Agência da Copa em MT
Os deputados estaduais votam hoje em primeira discussão o projeto de Lei Complementar que cria a Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal – Fifa 2014, em meio a dúvidas quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta. No fiel da balança pela exiguidade de tempo e pela importância que a matéria gera em torno da sociedade e dos benefícios que o evento trará para o Brasil, Mato Grosso e Cuiabá, os deputados defendem a aprovação e se houver contestações futuras o Estado terá que estar juridicamente preparado para defender seus pontos de vista.
Hoje, às 10h, as Comissões de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúnem para em conjunto exararem parecer quanto a constitucionalidade e o mérito da matéria, o que permitirá que a mesma já seja apreciada em primeira discussão. As comissões também darão parecer em torno das emendas apresentadas que já são 10 no total.
Ontem uma nova dúvida surgiu entre os parlamentares presentes à Assembleia Legislativa. Como pode o governador Blairo Maggi propor um órgão estadual com tempo de duração estipulado até 31 de dezembro de 2014 (ano da realização da Copa do Mundo de Futebol) se o seu mandato se expira em 31 de dezembro de 2010, apontamento considerado por alguns juristas como uma falha constitucional, acompanhado de outras como a Agecopa realizar obras e fazer pagamentos, funções que fogem a natureza de agências regulatórias.
O certo mesmo é que a matéria será palco de controvérsias. O presidente da Comissão de Fiscalização, deputado José Domingos (DEM), disse que vai convocar o deputado Guilherme Maluf (PSDB) para exarar parecer a respeito da proposta.
O secretário Casa Civil, Eumar Novacki voltou a frisar que está existindo um desnecessário temor em relação a Agecopa e assegurou que não há impedimentos legais, nem problemas relativos a imposições da Fifa no tocante a agência e suas atribuições e assegurou que o próprio governador Blairo Maggi (PR) está a par da situação. “a agência está de acordo com o que foi feito em outros países sedes do Mundial de Futebol”, frisou Novacki.
