Silval defende autonomia de Mato Grosso na criação de municípios
O governador em exercício, Silval Barbosa, defendeu o movimento encabeçado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso que busca unir forças aos demais Legislativos do Brasil como forma de pressionar o Congresso a regulamentar a PEC 15/96 autorizando as AL’s a legislarem na criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios. Para o chefe do Executivo a medida “é mais que justa” porque fortalece o regionalismo.
“São os Estados que sabem [das próprias necessidades]. No Norte temos o caso de Boa Esperança que já é uma cidade mas pertence e é administrada por Sorriso. Ela foi criada na época e na hora de emancipar o município mãe de Nova Ubiratã entrou na Justiça e tem uma briga muito grande”, declarou Silval, em entrevista ao Só Notícias.
O governador argumenta que há particularidades a serem respeitadas e somente a classe política dos respectivos Estados pode apontar as carências existentes, conhecer a realidade. “Temos no Brasil desigualdades regionais muito grandes. Não podemos comparar Mato Grosso com o Paraná, com Minas, por exemplo, onde os distritos são próximos das sedes”, complementou o gestor.
“Aqui [Mato Grosso] temos distritos longe das sedes 100 a 200km e já são praticamente cidades. Temos, por exemplo, União do Norte. É injusto continuar na forma de distrito. É um dos um primeiros que delegando para os Estados, Assembléias [a responsabilidade] serão criados na condição de município”, respaldou Silval.
Em 2007, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI (Ação Direta de inconstitucionalidade) por Omissão nº 3682 – impetrada pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso, reconheceu a mora do Congresso Nacional em elaborar a lei complementar federal. O STF estabeleceu um prazo de 18 meses para o Congresso legislar sobre a matéria.
O prazo expirou em novembro de 2008, e o Congresso Nacional ainda não formulou o mecanismo a que se propuseram quando retirou a competência das Assembleias Legislativas de legislarem sobre o tema.
