Câmara vota hoje MP de socorro aos municípios
O plenário inicia as votações desta semana com a análise da Medida Provisória 462/09, com as mudanças propostas pelo relator Sandro Mabel (PR-GO) em seu projeto de lei de conversão. Pelo fato de ser a última MP na qual poderão ser inseridos temas estranhos a seu objeto original, o texto já discutido pelos deputados poderá receber muitos destaques.
A MP, que tranca a pauta, foi editada para garantir o repasse extra de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de recompor perdas geradas pela queda de arrecadação de tributos federais.
Um dos principais pontos de controvérsia do texto de Mabel é a dispensa de estudos de impacto ambiental para realizar obras nas faixas de domínio de rodovias federais existentes. As faixas de domínio são áreas de até 100 metros em torno das rodovias, cujo aproveitamento depende de autorização do órgão responsável pela estrada ou do órgão ambiental.
Mabel estipulou prazos de 60 ou 90 dias para a emissão das licenças ambientais e determinou que essas faixas sejam excluídas dos limites de unidades de conservação, áreas indígenas ou especialmente protegidas. Isso atinge as já existentes ou aquelas a serem criadas.
Aos municípios que se tornaram inadimplentes porque não fizeram a prestação de contas de convênios com a União até 31 de dezembro de 2008, Mabel concede o parcelamento das dívidas relativas a esses convênios em até 120 vezes. A falta de prestação de contas transforma em dívida o recurso repassado.
Microempresas
A segunda MP com prazo de tramitação vencido é a 464/09. Ela autoriza a União a participar, com até R$ 4 bilhões, de fundos a serem criados e geridos por bancos federais para garantir o risco de operações de crédito destinadas a micro e pequenas empresas.
Ela também libera R$ 1,95 bilhão para estados e municípios com o objetivo de fomentar as exportações.
Dívida ativa
Com urgência constitucional, também passa a trancar a pauta nesta segunda-feira o Projeto de Lei 2412/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). A urgência foi pedida pelo governo para os projetos de sua autoria (5080/09 e 5081/09) que tramitam em conjunto com o PL 2412/07.
Todos disciplinam novas regras e mecanismos para a cobrança da dívida ativa da União. Entre os novos instrumentos previstos, estão a possibilidade de prestação de garantias extrajudiciais; a oferta de bens imóveis em pagamento; o parcelamento em até 60 meses de débitos de pequeno valor; e a contratação de instituições financeiras para promover acordos de pagamento de dívidas.
