Sorriso: vereador critica atraso na entrega do PPA
Dentre os apontamentos feitos em tribuna pelo vereador Leocir Faccio (PDT), durante a última sessão ordinária, esteve a não entrega pelo Poder Executivo no prazo estabelecido em lei, do projeto do Plano Plurianual (PPA) para apreciação e aprovação da Câmara de Vereadores. Segundo o parlamentar, de acordo com a lei municipal 1.340/2005, está determinado na Lei Orgânica do Município que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual das diversas unidades gestoras da administração municipal obedecerão aos seguintes prazos para encaminhamento à Câmara: PPA até o dia 31 de julho do primeiro ano do mandato; a LDO até o dia 20 de setembro de cada exercício e a LOA até o dia 15 de outubro de cada exercício. “Estamos quase em meados de agosto e o Executivo ainda não encaminhou à Câmara o PPA, que define os rumos do município para os próximos quatro anos. O prazo já encerrou. Isso é grave e gera improbidade administrativa”, afirma o vereador.
Conforme o artigo 2º da lei, a Câmara terá o prazo de até 10 de setembro para apreciar o projeto e devolver ao Executivo. O PPA é composto pelas metas traçadas no plano de governo do prefeito para serem executadas nos exercícios de 2010 a 2013 e estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos ao longo dos quatro anos. Também prevê a atuação do governo em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo. São metas que envolvem todas as secretarias do município: saúde, educação, obras, etc.
Os passos seguintes à aprovação do PPA são as elaborações da LDO e LOA.
