Câmaras municipais devem devolver sobras para prefeituras, decide tribunal
O conselheiro José Carlos Novelli relatou, na sessão de hoje, um processo de consulta da Câmara de Vereadores do Município de Barra do Garças. A presidente, vereadora Antônia Jacob Barbosa, consultou o Tribunal de Contas de Mato Grosso sobre a devolução de recursos aos cofres da prefeitura. A gestora quer saber se o dinheiro devolvido pode ser vinculado à aquisição de medicamentos para os postos de saúde do município.
Havendo sobra de recurso financeiro, depois de atendidas todas as despesas, a câmara deverá efetuar a devolução ao poder executivo, dentro do exercício financeiro em que ocorrer, informa o tribunal. Quanto à vinculação desses recursos “não é cabível, pois assim que o duodécimo for devolvido deixa de fazer parte do orçamento da câmara municipal e passa a integrar o caixa único do município, sob a gestão e responsabilidade do chefe do poder executivo”, explicou Novelli.
