Assembleia de MT aprova selo de direitos humanos
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em segunda votação o projeto de lei que cria o “Selo Estadual de Direitos Humanos” a ser concedido a entidades públicas e privadas que comprovem atuação destacada na defesa e promoção dos direitos humanos. O projeto, de autoria do deputado estadual Mauro Savi (PR), aguarda agora a sanção governamental.
A criação do selo, explica o parlamentar, é uma recomendação da terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), publicado pelo Decreto Federal nº 7177/2009.
Este é um dos projetos apresentados pelo deputado com a intenção de fortalecer os direitos humanos e incentivar a sua aplicabilidade como instrumento transversal das políticas públicas e da interação democrática.
O segundo projeto, que se encontra na Comissão de Constituição Justiça e Redação, trata da instituição no Calendário Oficial de Mato Grosso do “Dia Estadual dos Direitos Humanos”, a ser comemorado anualmente no dia 10 de Dezembro.
“A intenção é buscar o comprometimento da sociedade coma as diretrizes, estratégias e ações programáticas a serem trilhadas nos próximos anos”, ressaltou o deputado Mauro Savi.
O Brasil é um dos países signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 10 de dezembro de 1948. Em razão disso, em 1996 instituiu a primeira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Em 2002 ampliou o seu texto dando origem ao PNDH 2.
Por fim, em 2010 o Governo Federal fez algumas modificações no PNDH 3 de modo a incentivar a criação de meios para divulgação de seu conteúdo em nível estadual por entidades públicas, privadas e pela sociedade civil. Baseado nessa orientação, o deputado decidiu adotar a estratégia em nível estadual também, apresentando os dois projetos de leis citados.
