Nova Mutum: prefeitura tem contas aprovadas e denúncia arquivada
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, por unanimidade, julgou regulares com determinações o balanço anual de 2009 da prefeitura de Nova Mutum, sob a responsabilidade do prefeito Lírio Lautenschlager. Outra decisão plenária foi pela improcedência e arquivamento da denúncia protocolada na ouvidoria do TCE contra a prefeitura. Ao analisar os autos, os auditores não constataram elementos comprovando o indicativo de direcionamento de licitação na modalidade convite. Segundo a equipe técnica do Tribunal, as duas empresas denunciadas possuem atividades compatíveis com o objeto licitado.
Conforme o voto do relator Alencar Soares, as impropriedades não representaram nenhum ato de gestão doloso com dano ao erário e nem de malversação ou desvio de recursos públicos, porém foram passíveis de gerar ao gestor a aplicação de multa no valor correspondente a 50 Unidades Padrão Fiscal (R$ 1,6 mil). Isso porque, foram identificadas falhas com grave ofensa aos ditames legais.
Em relação a determinação, a prefeitura deve adotar medidas para regularizar junto à Receita Federal o recolhimento devido das parcelas ao PASEP, relativas à competência de 2009, registrar corretamente a execução da despesa, registrar no patrimônio do órgão o bem adquirido (máquina de soldar), obedecer aos prazos regimentais de envio de documentos ao TCE e manter no mínimo três propostas válidas nas licitações de modalidade convite.
