Julgamento no STF chega a 5 a 2 em favor da Ficha Limpa
A ministra Ellen Gracie é a favor da Lei da Ficha Limpa e de sua aplicação neste ano. Seu voto foi esperado com ansiedade no julgamento que ocorre hoje (23) no Supremo Tribunal Federal (STF), pois a ministra ainda não havia feito qualquer pronunciamento sobre o assunto. Agora, o placar a favor da lei é de 5 a 2.
O voto de Gracie também é considerado decisivo, já que a expectativa é de que os próximos ministros a votar – Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso – se manifestem contra a Lei da Ficha Limpa, o que resultaria em um placar de 5 a 5. Em caso de empate, os ministros precisarão decidir entre as hipóteses possíveis de desempate, de acordo como regimento interno do STF.
A ministra rejeitou o argumento da regra da anualidade, que impediria que a lei produzisse efeitos até junho do ano que vem. “O Artigo 16 [da anualidade] pretende evitar abuso legislativo. Ele e o Parágrafo 9 do Artigo 14 [que trata sobre a probidade dos candidatos] devem existir harmonicamente”, disse a ministra, citando entendimento anterior da Corte. Ela ainda destacou que a definição de critérios de elegibilidade é matéria constitucional, e não de processo eleitoral, caso que é abarcado pelo princípio da anualidade.
Ellen Gracie também se posicionou contra os argumentos que questionavam a aplicação da lei em casos anteriores à data em que entrou em vigor. “Quer se fazer aqui uma blindagem do ato de renúncia quanto a efeitos posteriores. Não há direito adquirido à regime jurídico”, disse.
A ministra ainda afastou o argumento sobre a presunção de inocência até decisão definitiva da Justiça e também descartou a violação ao princípio da isonomia que deve existir entre os candidatos, votando pela rejeição do recurso de Joaquim Roriz (PSC) contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que negou o registro de candidatura de Roriz.
