TCE fiscaliza pela primeira vez receitas do Estado
Pela primeira vez o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), fiscalizou as receitas públicas e não apenas as despesas dentro do processo de fiscalização das contas do Tesouro Estadual que é de responsabilidade do secretário de Fazenda, no caso Edmilson José dos Santos, mas que no caso de 2009 foi de responsabilidade do ex-secretário Eder Moraes, atual secretário chefe da Casa Civil.
O relator das contas, conselheiro José Carlos Novelli em seu voto elogiou a conduta dos gestores, mas principalmente a Tecnologia de Informação (TI) utilizada no rigoroso controle das contas públicas e para facilitar o mais importante na gestão da coisa pública, o acesso da sociedade aos números, aos valores. "É na prática a transparência tão propalada, mas pouco executada em nosso país", disse em seu voto o conselheiro relator que é corregedor-geral do TCE/MT.
A receita prevista para 2009 foi de R$ 6.621 bilhões, enquanto que a receita efetivamente arrecadada atingiu R$ 7.486 bilhões, o que reflete déficit de previsão, mas não fiscal como se propaga neste momento político, no patamar de 13,06%. "Cumpre realçar que o valor orçado para 2009 foi 3,91% menor que o previsto para 2008, o que deixa transparecer justificável cautela, em razão da crise econômica mundial vivenciada no período em questão", admitiu o conselheiro Novelli para justificar os números do Tesouro Estadual.
Lembra o conselheiro relator, José Carlos Novelli, ainda em seu voto que a maior fonte de recursos foi a receita tributária (ICMS/IPVA/ITCD), com arrecadação superior a R$ 4.800 bilhões, equivalente a 59,68% das receitas correntes. As transferências correntes, por sua vez, atingiram o montante de R$ 2,400 bilhões equivalente a 29,79% das receitas correntes, o que traduz a relevância para o Estado das transferências da União, ou seja, do Fundo de Participação do Estado, do Fundo de Exportação, CIDE Combustível, Lei Kandir, Fundeb entre outras que sustentaram o superávit ao longo dos últimos anos.
