Lucas: câmara vota hoje projeto reestruturando o regime de previdência
A 24ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores é esta noite e serão encaminhados para as Comissões Permanentes, dois projetos de lei de autoria do Executivo e um projeto decreto legislativo. Na ordem do dia, os vereadores também encaminharão três indicações ao prefeito e votarão seis projetos de lei, sendo dois de autoria do Legislativo e quatro do Executivo. Dentre eles o projeto de lei 71, encaminhado em regime de urgência especial, pedindo autorização para alterar e acrescentar dispositivos a lei municipal nº. 1383, de 28 de março de 2007, da qual reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores do município.
Segundo a mensagem do projeto de lei, o Previlucas está estruturado sob a forma de autarquia municipal, com personalidade jurídica própria, e não como mero fundo contábil de natureza especial, de tal forma que o Executivo solicita a autorização dos vereadores para a devida alteração da sua denominação de "Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde" para "Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Lucas do Rio Verde".
Dentre as indicações que serão encaminhadas ao Executivo, a número 76, de autoria do vereador Márcio Albieri (PPS), sugere a necessidade de construir o passeio público em frente a Secretaria Municipal de Obras. De autoria do vereador Fernando Pael (PT), a indicação 77, para pintar e sinalizar todos os quebra-molas do município.
Também de autoria do vereador Márcio Albieri (PPS), a indicação 78 sugere ao prefeito municipal a necessidade de normatizar junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, a eleição para presidente das associações de bairros.
