Tribunal reprova contas da AGER e multa presidente
As contas anuais de 2009 da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER) foram reprovadas hoje, pelo Tribunal de Contas do Estado sessão extraordinária. A gestora Marcia Vondoni Moura foi multada em 150 Unidades Padrão Fiscal (UPF-MT), o equivalente a R$ 4,7 mil, pela quantidade e, principalmente, pela reincidência em irregularidades, já que deixou de cumprir recomendações feitas pelo TCE em julgamentos de contas anuais anteriores.
A principal determinação foi no sentido de que o órgão regulador organize realize licitações, com urgência, para o sistema de transporte rodoviário intermunicipal, conforme sua competência. Essa mesma determinação já tinha sido feita nos julgamentos das contas anuais de 2007 e 2008. O relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, votou em consonância com a manifestação do Ministério Público de Contas, que tinha se manifestado pela rejeição das contas e aplicação de multas, apontando 12 irregularidades, sendo a metade de natureza grave.
De acordo com o relatório apresentado, apesar de ter sido criada há mais de 10 anos a AGER ainda não possui autonomia administrativo-financeira, contrariando os preceitos que regulam a existência de uma autarquia. Outro apontamento se refere ao quadro de pessoal, composto de servidores temporários. A agência já recebeu determinação nesse sentido, mas até o momento não realizou concurso público para provimento de cargos.
O conselheiro Antonio Joaquim assinalou em seu voto que a AGER continua prorrogando contratos e demonstra precariedade na fiscalização de serviços públicos delegados, como o transporte de passageiros. Para ele, o quadro é preocupante notadamente porque a agência terá um papel fundamental para a Copa do Mundo de 2014.
Pelo conjunto de irregularidades e impropriedades, o conselheiro também votou pelo encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público Estadual, para adoção de providências que julgar cabíveis e verificar se a autarquia está cumprindo o termo de ajustamento de conduta assinado com a instituição ministerial.
