MT: governador terá que cumprir intervenção determinada pelo STF
Mesmo não precisando nomear um interventor em Cuiabá, o governador Silval Barbosa (PMDB) terá que cumprir a ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) assinada pelo ministro Marco Aurélio de Mello, que não acolheu recurso do Ministério Público Federal, mas manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que determinava a intervenção por ter o Município de Cuiabá invertido a ordem constitucional de precatórios para não pagar determinado credor do município.
A intervenção quando determinada pelo Supremo Tribunal Federal, que acolheu idêntica decisão do Tribunal de Justiça do Estado, quer ver realizada a satisfação do impetrante que nada mais deseja do que receber os valores que lhe são devidos, o que não está acontecendo, mesmo o prefeito Chico Galindo (PTB) ter declarado que parte da divida que remota a mais de R$ 60 milhões estaria sendo paga mensalmente.
Na decisão do STF que convalidou a intervenção aprovada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e posteriormente foi contestada, está claro que não se faz necessária a intervenção, bastando para isto que o Estado assuma o compromisso de pagamento do precatório e bloqueie os recursos que semanalmente são repassados ao município de Cuiabá a título de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que é o percentual sob 25% do total da arrecadação do ICMS, maior fonte de renda dos municípios e do Estado.
O governo do Estado já foi notificado da decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, e o governador Silval Barbosa (PMDB) já declarou não ter nenhum interesse em intervir na Prefeitura de Cuiabá, principalmente neste momento eleitoral, mas a solução terá que ser encontrada o quanto antes, já que os interessados ou credores do precatório a partir da decisão do STF vão ao Tribunal de Justiça com uma Ação de Execução de cumprimento de setença.
A Procuradoria-geral do Estado (PGE) prepara um parecer a pedido do governador Silval Barbosa para explicar qual a decisão será tomada em relação ao caso que ainda pode demorar para ser solucionado por causa da letargia da Justiça como um todo, mas fatalmente o Estado terá que reter os recursos do município.
O governador Silval Barbosa (PMDB) e o prefeito Chico Galindo (PTB) conversaram recentemente a respeito da questão, mas o que foi tratado não foi divulgado. O principal problema numa decisão desta é abrir precedentes para que outros credores do Município de Cuiabá.
