Ministro do TSE detalha em Cuiabá principais pontos da lei eleitoral
O ministro e juiz auxiliar da propaganda do Tribunal Superior Eleitoral, Henrique Neves, detalhou, em Cuiabá, durante seminário sobe as eleições de outubro, as instruções do TSE, a lei 9.504/97, bem como a necessidade constante de uma série de modificações para melhor administração das eleições. "As alterações constantes na legislação eleitoral visam exclusivamente suprir a demanda da criação de normas para possibilitar um processo eleitoral transparente, ético e que traga benefícios ao eleitor", afirmou.
O ministro debateu ainda sobre diversos questionamentos diretamente ligados à legislação vigente aplicáveis como a minirreforma eleitoral; aplicação da Lei da Ficha Limpa; quitação eleitoral; prestação de contas; condições de elegibilidade e inelegibilidade; propaganda eleitoral; aplicabilidade dos artigos 41-A (Captação Ilícita de Sufrágio) e 30-A (Arrecadação e Gastos Ilícitos de recursos na campanha); ocupação do tempo do horário eleitoral gratuito, que gera um gasto em torno de R$ 40 a 50 milhões à União; implementação do voto em trânsito; cota de candidaturas femininas e masculinas; além de inúmeros planos da Justiça Eleitoral relacionados, por exemplo, à identificação do eleitor.
O procurador regional eleitoral, Thiago Lemos de Andrade, fez palestra abordando as ações do Ministério Público como fiscalizador do processo eleitoral. Para ele a importância do Seminário baseou-se na possibilidade de "debater as eleições vindouras, transmitir as regras e as últimas alterações, repercussões, aplicabilidade e difusão da intenção do MP na aplicação da Lei neste momento", considerou.
