TCE julga contas de ex-governador na sessão de segunda-feira
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realiza sessão extraordinária na segunda-feira (14), a partir de 14h30, para votação das contas anuais de 2009 do governo do Estado, da gestão do ex-governador Blairo Maggi. O conselheiro Alencar Soares é o relator do processo. A apreciação resultará na emissão de um parecer prévio que serve de base para o julgamento definitivo pela Assembleia Legislativa.
O processo tem sete volumes contendo o balanço geral do Poder Executivo e os dados da execução orçamentária dos demais poderes – Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa – e dos órgãos autônomos, como o Ministério Público do Estado (MPE). A execução orçamentária desses poderes consta no processo, mas o parecer prévio do TCE se restringe à responsabilidade do governador, pois as contas anuais do TJ, Assembleia Legislativa e do MPE são julgadas individualmente pelo Tribunal de Contas. Na análise das contas, o TCE verifica o cumprimento das obrigações constitucionais, como os percentuais de aplicação mínima em saúde e educação e a observância do limite de gastos com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF.
