Sorriso: projeto da prefeitura pretende permutar área no município
A prefeitura de Sorriso encaminhou a câmara, no dia de hoje, três projetos de lei que devem ser apreciados pela casa de leis nas próximas sessões. O primeiro projeto trata da permuta de áreas públicas em troca de uma área particular no Industrial I. A área é de interesse da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e será adicionada à área onde hoje está instalada a pasta municipal.
A segunda proposta trata-se do projeto de lei complementar que visa adequação na lei que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do município de Sorriso. Com isso, a inclusão da avenida Oregon na ZCT3, permitirá construções com até quatro pavimentos. Já outro projeto apreciado pelos vereadores o que dispõe sobre a realização de exames de DNA pela Secretaria Municipal de Saúde. O projeto de lei tem um teto orçamentário para a aquisição de até 80 exames com o valor universal total de R$ 32 mil.
Esta medida visa atender a demanda criada pelo projeto "Pequeno Cidadão" do Poder Judiciário estadual e será cedido pela Secretaria de Saúde sem custos aos usuários quando o exame de DNA for solicitado pelo Judiciário em processos de confirmação de paternidade. Essa medida vai garantir às crianças um de seus direitos mais básicos: o direito à cidadania e à paternidade declarada em certidão de nascimento e demais documentos.
