Presidente de câmara em MT terá que devolver R$ 164 mil
O presidente da câmara de Alto Araguaia, vereador Gustavo de Melo Anicézio, foi punido com restituição e multa pelo pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso devido à concessão irregular de diárias e ao descumprimento de decisões do TCE. A conta anual de 2009 da unidade gestora, votada na sessão ordinária desta terça-feira, foi julgada irregular. Conforme voto do relator, conselheiro José Carlos Novelli, o gestor terá que devolver R$ 164 mil aos cofres públicos, o equivalente a 5.132,69 Unidades Padrão Fiscal, e pagar multa no valor de 100 UPF-MT, aproximadamente R$ 3,2 mil. A multa será recolhida ao Fundecontas.
Novelli ressalta em seu voto que a Câmara de Alto Araguaia vem "reiteradamente, refutando-se em atender as recomendações deste Tribunal de Contas no que concerne à revisão dos valores das diárias estipulados pela Lei Municipal 2.023/2006". Por essa razão, o relator determinou ao atual gestor da Câmara o cumprimento das decisões já proferidas pelo Tribunal Pleno.
Na opinião do relator, fica evidente a utilização de diárias por parte do Poder Legislativo como complementação salarial. Isso porque, segundo Novelli, é visível "o uso excessivo de diárias, sua utilização de forma constante e sistemática, bem como a desproporcionalidade dos valores estipulados em lei, ferindo o princípio da razoabilidade".
