Decisão do STF beneficia juízes de MT investigados por vendas de sentença, ataca Taques
O senador Pedro Taques discursou, esta noite, no Senado, em defesa da independência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e criticando a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, que limita os poderes do conselho para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades. Ele lembrou também que a decisão poderá retroagir e beneficiar investigados como o grupo de magistrados mato-grossenses acusados de participar de suposto esquema de venda de sentenças. Taques não citou nomes dos juízes investigados.
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“O STF não se encontra acima da Constituição, deve obediência. Não há um único dispositivo constitucional que fundamente diretamente a decisão. Ao contrário, os dispositivos constitucionais afirmam que o CNJ pode receber e conhecer as reclamações contra juízes e tribunais diretamente, sem intermediários. O CNJ acaba de ser morto pelo seus próprios méritos. Os bandidos de toga acabam de ganhar um presente de papai noel”, afirmou Pedro Taques.
De acordo com o parlamentar, a decisão liminar proferida pelo ministro, na véspera do recesso, além de esboçar uma interpretação confusa dos dispositivos constitucionais, incorre em diversos equívocos. Entre eles, cita que a decisão ignora a Emenda Constitucional nº 45 que disciplina o funcionamento do CNJ e viola o princípio do colegiado.
Apesar de não ser órgão de controle externo, Pedro Taques destacou que o CNJ trouxe uma grande novidade: “a sociedade civil está nele representada através da indicação de dois Conselheiros pelo Parlamento (um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal), bem como a Advocacia contemplada com dois representantes, do mesmo modo que o Ministério Público”. Parafraseando o filósofo Aristóteles, o senador lembrou que “ninguém é bom juíz de si mesmo” e por isso a fiscalização recíproca dos poderes se faz necessário.
Para ele, tal composição mostra que uma das características essenciais do CNJ é seu caráter misto e a possibilidade de participação dos cidadãos nos processos decisórios e na fiscalização dos agentes estatais. “Ou seja, qualquer cidadão pode fazer reclamações e apresentar denúncias à Corregedoria do CNJ relativas aos magistrados e aos serviços judiciários”, ressaltou.
Para reforçar que o CNJ vem conquistado a confiança da população e que cada vez mais exerce seu direito de fiscalização do Poder Judiciário, Pedro Taques citou dados da corregedoria do órgão relativos ao biênio 2008-09 quando o número de PADs (Procedimentos Administrativo Disciplinar) abertos para apurar irregularidades na atuação dos magistrados aumentou 62,5%, enquanto que o número de sindicâncias teve crescimento de 714,29% em relação ao período anterior. “Esses números deixam claro que, mais do que uma simples discussão corporativista, o que está em jogo é a construção de uma verdadeira República no Brasil e a preservação de um importante instrumento de controle do sistema de freios e contrapesos”, argumentou.
