Novo pedido de vistas adia julgamento da Lei da Ficha Limpa
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, agora há pouco, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam da Lei Complementar (LC) 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. A norma em discussão alterou a LC 64/90, prevendo novas hipóteses e prazos de inelegibilidade.
Na sessão de hoje, apenas o ministro Joaquim Barbosa apresentou seu voto, pela procedência das ADCs e pela improcedência da ADI. O relator, ministro Luiz Fux, fez um reajuste em seu voto, proferido na sessão do dia 9 de novembro, quando manifestou-se favoravelmente à lei, com pequenas ressalvas quanto aos itens que tratam da renúncia (alínea “k”) e do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena (alínea “e”). Com o reajuste, o ministro considerou constitucional a alínea “k”.
O julgamento teve início no dia 9, com o voto do relator das ações, ministro Luiz Fux. Ele votou favoravelmente à lei, com pequenas ressalvas quanto aos itens que tratam da renúncia e do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, que apresenta seu voto-vista na sessão desta quinta-feira (1º). De acordo com a assessoria do órgão, o PPS (um dos autores das ações) alega que a aplicação da lei sobre atos e fatos passados não contraria os princípios da segurança jurídica. Para a legenda, o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal daria margem de liberdade para o legislador ordinário dispor sobre novas hipóteses de inelegibilidade, observado o requisito da “vida pregressa do candidato”.
A OAB (autora de outra ação) também defende a norma. Nesse sentido, a ordem afirma que a chamada Lei da Ficha Limpa não fere o princípio da razoabilidade, e que sua aplicação a atos ou fatos passados não ofende os incisos XXXVI e XL, do artigo 5º da Constituição Federal. Nesses dois casos, os autores pedem que o Supremo reconheça a constitucionalidade da norma em sua íntegra.
A lei barra candidatos que tenham condenações de colegiados (mais de um juiz) e foi aprovada pelo Congresso Nacional pouco tempo antes da eleição de 2010, mas o próprio STF decidiu que ela não poderia valer para a eleição daquele ano.
(Atualizada às 15h20)
