MP notifica prefeitura para ajustar edital da venda da Sanecap
A 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá encaminhou notificação recomendatória ao prefeito Chico Galindo Filho, para que promova alterações no edital de concorrência pública e de contrato referente ao processo de concessão dos serviços públicos de água e esgoto do município. De acordo com o promotor Roberto Aparecido Turin, as recomendações são em 10 itens que estão em desacordo com legislações vigentes e aos princípios da administração pública. Entre eles estão a exigência de integralização do capital social, a qualificação econômica-financeira das licitantes e a aplicação de alteração de tarifas.
"Além das recomendações, o Ministério Público também requisitou o esclarecimento de uma série de questionamentos como a definição da porcentagem sobre a receita líquida, a amortização referente às dívidas atuais da Sanecap e o cronograma e planejamento de obras. Foi solicitado, ainda, cópia do anexo V do Edital de Concorrência Pública, já que até o momento, a Prefeitura não nos enviou o referido documento", afirmou o membro do Ministério Público.
