Aprovado projeto para Tribunal de Contas de MT ter mais poderes
Os deputados estaduais aprovaram em sessão realizada na Assembleia Legislativa, hoje, projeto de lei ampliando a estrutura judicante do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com a criação de duas Câmaras Técnicas de Julgamento. Com esta alteração, na Lei Orgânica, o TCE dividirá entre o Tribunal Pleno e a Primeira e Segunda Câmaras a distribuição processual que em 2012 deverá chegar a 12 mil processos.
As Câmaras Técnicas realizarão uma sessão ordinária semanal de julgamento cada e serão compostas por três conselheiros titulares e três auditores substitutos de conselheiros. O projeto aprovado ampliou de três para sete o número de vagas para auditores substitutos de conselheiros. Além de suprir a demanda de processos, o TCE propôs a criação das Câmaras Técnicas em atendimento à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que orientou os Tribunais de Contas a manterem simetria com o Tribunal de Contas da União.
Com ingresso mediante concurso público, a carreira de auditor substituto de ministro do TCU ou de auditor substituto de conselheiro está prevista na Constituição Federal. Em 2009, o TCE nomeou três auditores substitutos de conselheiros e quatro procuradores do Ministério Público de Contas.
Com a alteração na estrutura de julgamento, o Tribunal Pleno, composto por 7 conselheiros e pelo procurador geral do Ministério Público de Contas, ficará responsável por processos anuais de contas do Governo Estadual e respectivas Secretarias de Estado, órgãos do Poder Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público, contas de Governo e contas de Gestão das Prefeituras e Câmaras Municipais, representações, denúncias e recursos relativos a esses órgãos.
Já as Câmaras Técnicas ficarão responsáveis por processos relativos aos órgãos da administração indireta do Governo Estadual e da administração municipal, Fundos Previdenciários, processos de aposentadoria, pensão, reforma e demais processos relacionados a pessoal, denúncias, representações desses órgãos etc. As Câmaras serão presididas por conselheiros titulares.
Em 2010, o volume de processos apreciados foi de cerca de 11 mil, um crescimento de mais de 100% se comparado ao volume de processos analisados em 2008. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade nas Comissões Técnicas e pelo Plenário da Assembleia Legislativa e foi destacado pelo deputado presidente José Riva. Segundo ele, além de garantir celeridade no julgamentos de processos, o Tribunal de Contas de Mato Grosso vem buscando o aperfeiçoamento da sua atuação com ações visando a prevenção de falhas e irregularidades e a capacitação dos gestores e lideranças dos órgãos jurisdicionados.
