TCE julga regulares contas de gestão de secretaria estadual
As contas anuais de 2010 de gestão da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social foram julgadas regulares, com recomendações e determinações legais. A pasta esteve sob a gestão de Terezinha Maggi (01/01/10 – 30/03/10), Roseli de Fátima Meira Barbosa (31/03/10 – 21/07/10 e 04/11/10 – 31/12/10) e Jean Estevan Campos Oliveira (22/07/10 – 03/11/10).
O Pleno do TCE determinou ao ordenador de despesas, Rodrigo de Marchi (22/07/01 – 31/12/2010) a restituir o valor de R$ 40,18 por juros pagos para recolhimento em atraso do ECAD e multa ao ordenador de despesa, Paulo César de Souza (01/01/10 – 21/07/10), no valor de R$ 792,66, dado o atraso no pagamento de diárias a servidores.
Foi determinado ainda à atual gestão que efetue cotação de preços para aquisição de produtos de forma mais vantajosa para a administração, em obediência aos princípios da economicidade, moralidade e legalidade na Administração Pública.
