Deputado apresenta projeto de “ficha limpa” para secretários em MT
O deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM) apresentou projeto proibindo a nomeação de funcionários, no primeiro escalão, que tenham condenações judiciais. A “ficha limpa” impede a candidatura de políticos que já foram condenados em 2ª instância em decisões colegiadas, ou seja, quando o réu recorre do resultado do primeiro julgamento na Justiça estadual ou nos tribunais de contas e é condenado por um grupo de desembargadores ou ministros.
Em sua argumentação, Dal Bosco defende que, mesmo não tendo o Superior Tribunal Federal (STF) uma definição sobre o tema, a sanção da Lei da Ficha Limpa representou um grande avanço para a democracia, haja vista que “esse progresso é caracterizado pela busca dos valores éticos e morais que um homem público deve possuir ao representar o seu povo”.
As regras propostas pelo democrata aplicam-se a nomeação para cargos de secretário de Estado, secretário adjunto, presidente e gerente de autarquias e de outras autoridades que detenham “status” idêntico ou equiparado aos dos gestores das pastas do Executivo. É vedada também a inclusão, em lista tríplice a ser submetida ao governador do Estado, para a escolha e a nomeação de autoridades consideradas inelegíveis para qualquer cargo, conforme legislação federal.
“Porque apenas os membros do Poder Legislativo e o chefe do Executivo necessitam ser ficha limpa? Aqueles que integram a administração estadual não precisam respeitar a ética, a probidade e a moralidade?”, questionou Dilmar, ao defender que os princípios norteadores da administração pública devem ser respeitados por todos aqueles que a integram, inclusive aqueles que exercem elevadas funções públicas ainda que de caráter não eletivo.
