Tribunal Contas Estado julga 308 processos na sessão de terça
A pauta de julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso é composta por representações internas, normatizações, atos de admissão de pessoal, declarações de bens, concursos públicos, processos seletivos simplificados, consultas, denúncias. Além de 25 prefeituras, oito Regimes Próprios de Previdência Social e dez câmaras que terão suas contas anuais de gestão julgadas, ao todo somam 83 processos. Os 225 restantes são atos de pensão e aposentadorias.
Os conselheiros vão analisar ainda os balanços anuais da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia, do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal, da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e consórcios intermunicipais.
Será apreciado o recurso interposto pela Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana sobre a decisão do TCE pela procedência da denúncia de falhas na autorização de empresa para explorar linha de ônibus intermunicipal. A Prefeitura de Tangará da Serra e o RPPS de Santo Antônio do Leste também terão seus recursos apreciados pelo Tribunal Pleno.
Entre as representações estão a Prefeitura de Nobres devido a suposta acumulação ilegal de cargos e a Prefeitura de Várzea Grande acerca de possíveis irregularidades em despesas com desapropriação de lotes.
Como uma de suas funções o TCE responde a dúvidas dos jurisdicionados. Nesse sentido, a Prefeitura de Sinop questiona a possibilidade do PASEP ser apropriado sobre as receitas da base de cálculo da aplicação de despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Por fim, o Pleno decidirá sobre a procedência ou improcedência da denúncia contra a Câmara de Araguaiana sobre supostas impropriedades na construção de duas salas , no pagamento de diárias sem deslocamento e na contratação de serviços jurídicos e contábeis sendo que esses cargos são de natureza permanente.
